O líder do PDT, Zeca Viana(FOTO), começou a arregimentar votos para emenda de sua autoria que, segundo ele, corrigiria um “lapso” da equipe jurídica do governador Pedro Taques (PDT) ao inserir no projeto de Lei Complementar nº 01/2015 que trata da Reforma Administrativa do Poder Executivo a prerrogativa do governador, por decreto, criar cargos e órgãos, além de transferir e disciplinar seu regime jurídico. “Está na Constituição Federal e também na Constituição Estadual, que os decretos autônomos não possuem competência normativa para criarem ou extinguirem órgãos públicos, como inseriu a equipe do governador Pedro Taques na reforma administrativa em seu capítulo 49, que estamos modificando, deixando claro que fica o Chefe do Executivo autorizado, mediante lei (e não decreto) sem aumentos de despesas, executar todos os atos necessários à implementação da reforma prevista nesta Lei Complementar, propiciando a criação, desmembramento, fusão, transformação, incorporação e reestruturação interna de órgãos e entidades estaduais, mediante alteração de denominação, transferências orçamentárias para outros órgãos, bem como o remanejamento de servidores, transformações e transferências de cargos e funções dentro da estrutura administrativa estadual”, reforçou Zeca Viana.
A deputada Janaina Riva (PSD), se prontificou a assinar a emenda e acrescentou que o temor do Executivo em depender dos deputados para promover as alterações estruturais que considera importantes não se justifica, pois os deputados não serão empecilho para o que for bom para o Estado e sua população. “Se não existe segunda intenção na proposta do governo do Estado não há por que temer o cumprimento da Constituição no que diz respeito à criação, fusão, extinção de cargos e órgãos públicos entre outras atribuições”, sinalizou Janaina Riva. Zeca Viana apontou que a permanecer como está à proposta do governador do Estado e sua equipe, caberá apenas e tão somente ao governador Pedro Taques, administrar o Estado por decreto, dispensando os deputados estaduais de seu papel constitucional. “E não é apenas isto, em outro artigo que também estamos promovendo a alteração, até mesmo o secretário de Estado é dispensado do seu papel de referendar os decretos regulamentares de sua área de competência, mais uma vez deixando toda a competência apenas ao chefe do Executivo, o que a meu ver é um exagero desnecessário”, frisou o líder do PDT na Assembleia, Zeca Viana. (DIÁRIO DE CUIABÁ)
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